O atropelamento de animais e o crime de maus tratos

O atropelamento de animais é algo corriqueiro no Brasil, seja em rodovias, seja em vias dentro da área urbana. 

Isso se dá, devido à irresponsabilidade humana que os abandona nas ruas sem ter consciência do mal que está fazendo ao bicho e a população, ficando ambos suscetíveis a acidentes, onde por certo nenhum deles acaba sendo culpado, mas vítima dessa irresponsabilidade de quem abandonou ou deixou os animais soltos nas vias.

Porém o motorista, quando atropela um animal, tem o dever de prestar socorro, pois se ambos são vítimas, certamente o animal é a mais frágil.

Todavia, a Legislação de trânsito não traz nenhuma referência com relação aos acidentes envolvendo animais, mas como felizmente o engajamento da sociedade na proteção animal encontra-se em crescimento, é possível que essa realidade venha a mudar em breve.

Entretanto, enquanto não há essa punição específica para quem atropela um animal, deve-se aplicar a Legislação existente, que é a Lei Federal 9.605/98, que em seu art. 32 trata da responsabilidade de quem fere animais.

A referida Norma diz que: "é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

A punição trazida pela Lei é detenção, de três meses a um ano, e multa.

Ainda, no parágrafo 2º consta que a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer à morte do animal.

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Assim, como na grande maioria dos casos quem atropela animal não presta socorro, deixando muitas vezes o bichinho morrer agonizando de dor, ou, até mesmo vivo, mas não com menos dor e, que poderá trazer sequelas irreversíveis se não houver a prestação de socorro, está cometendo, mesmo que sem intenção, o crime de maus tratos aos animais. A punição para esse delito quando há a prestação de socorro, por certo deverá ser atenuada, conforme determina o art. 65, III, "b" do Código Penal.

E como devemos agir para punir o motorista que não prestar socorro? Aquele que assistir ao cometimento do crime deve anotar a placa do veículo e realizar o registro da ocorrência, para que as autoridades competentes tomem as medidas cabíveis.

Porém, antes dos procedimentos legais, obviamente deve-se socorrer ao animal, ligando para o órgão competente de cada município ou buscar um Médico Veterinário imediatamente.

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A culpa não é da Dilma; a culpa não é do Cunha. A culpa é tua

Antes de adentrar no tema principal dessa postagem, tenho que fazer alguns esclarecimentos:

1)    A culpa também não é minha, pois todos que votei na última eleição, ou não se elegeram, ou estão, por ora, fora de qualquer escândalo de corrupção.

2)    Não sou anti-PT; estou anti-PT. Já fiz campanha e votei em alguns candidatos do Partido dos Trabalhadores, porém, admito, me arrependo.

Feito isso, passo ao principal tema que desejo tratar: a inatividade política dos brasileiros.

As corriqueiras notícias de corrupção e descaso das figuras políticas do nosso País se dão por uma única causa: a falta de interesse político da nossa população.

Quanto mais vocês veem informações acerca das roubalheiras dos políticos, mais vocês se enojam e se distanciam da política, e, é exatamente isso que esses criminosos querem. Uma população inerte, que só participa da política durante as eleições, tem como resultado, ser representada por muitos que querem apenas garantir o seu interesse pessoal, o que é completamente distinto do que deveria ser a atividade de um agente político.

A política está presente em tudo que nos cerca, seja no pão que nos alimentamos até o papel que limpamos a... “tá” deixa esse ponto para lá. A política é para o bem comum, para garantir a sociedade uma condição digna de vida, bem ao contrário do que observamos no dia-a-dia, quando vemos de nossos representantes, em sua maioria, notícias de desvio do dinheiro público.

Enquanto isso, temos um sistema de saúde segurança e educação falidos. Temos alta taxa de desemprego e inflação; estamos caminhando a passos largos para retornar a pobreza extrema, com políticos sujos, que brigam por poder e benefícios exclusivamente para eles.

A única forma de mudar isso é nos conscientizarmos que os políticos são empregados do povo e não autoridades como muitos pensam que são. Se estamos nessa situação, se dá por que vocês não participam da política; por que não estão dentro dos partidos ocupando espaços que estão a disposição de bandidos disfarçados de políticos tomando decisões que atingem a todos nós; porque não fiscalizam seus representantes, não os cobram pelas atitudes erradas que tomam, e, pior, os reelegem.

O único modo de combater a corrupção e tirar “Dilmas”, “Lulas”, “Cunhas”, “Aécios” entre tantos outros que estão representando vocês, é participarem da política; é agir dentro das entidades partidárias; dos movimentos de base, para que essa corja de bandidos não se prolifere e ocupe os espaços.

“Não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles gostam”. Essa frase atribuída a Platão retrata bem o que quero passar, que desde sempre a participação na politica é fundamental para a sociedade.

Dito isso, peço que vocês escolham um partido; filiem-se, candidatem-se e promovam a mudança; se não quiserem se filiar e se candidatar, tentem impedir que aquele que já tenha decepcionado a população, se candidate de novo, e, se vier a se candidatar, não o reeleja, e, se o reeleger, bom, ai vocês merecem realmente a situação que estamos passando.

Por fim, devem ter observado que eu sempre me referi a vocês sem me colocar junto nessa situação. Fiz isso porque sou filiado a partido político e, participo ativamente da vida partidária, sempre brigando contra aquilo contrario ao que entendo por política, conforme explanei neste texto. Posso estar errado no meu entendimento, mas não vejo outra possibilidade de mudança que não seja essa: A participação!

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O Brasil precisa trocar de técnico. Não, não é o Dunga; é Dilma.

O Brasil é popularmente conhecido como o país do futebol. Um esporte que movimenta milhões de pessoas como poucas, ou nenhuma outra atividade em nosso País. Quando um time de futebol vai mal, a primeira mudança que se pede é a troca do treinador.

Geralmente, seja por capacidade do substituto ou por mudança anímica dos jogadores com as novas diretrizes traçadas, o clube reage e melhora seu rendimento, atraindo a torcida de volta aos estádios e voltando a ser respeitado pelos adversários.
Assim, faço uma analogia da atual situação do nosso País com a nossa maior paixão.
As notícias de cortes em investimentos públicos cominados com as mentiras eleitorais e os escândalos de corrupção faz com que fiquemos revoltados com a “nossa equipe”, claro, não tanto como se fosse o futebol, pois saúde e educação não são tão importantes.
O Brasil está sendo constantemente rebaixado em índices de economia; não vemos mais a expectativa de "jogar bonito", de obtermos a recuperação no "campeonato"; muito pelo contrário, estamos rumando para outros rebaixamentos.
Por isso não vejo outra saída que não seja a troca do treinador, ou melhor, da treinadora. Precisamos de uma injeção de ânimo em "nossos jogadores" para que possamos buscar melhores posições nos "campeonatos" de desenvolvimento social, econômico, de educação, segurança e saúde.
Hoje o Brasil do futebol, em números, não figura mais entre as potências do futebol mundial, mas sua história ainda o coloca como favorito nas competições que disputa.
Já o Brasil da nossa vida, do nosso dia a dia, não mete medo em ninguém; não disputamos mais os melhores campeonatos e estamos sendo rebaixados até em "campeonatos regionais", onde só a Venezuela que tem um treinador com as mesmas ideias da nossa “comandanta”, consegue ser pior que nós.

Ainda pior, olhamos nossa maior rival, Argentina, que até pouco tempo era comandada por uma treinadora da mesma "escola" da nossa, trocar seu comando e anunciar medidas de crescimento, que deixam sua "torcida" eufórica, os "patrocinadores" interessados em investir no “time” e consequentemente o "time" passou a jogar melhor.
Desta forma, aqui no Brasil também está na hora de trocarmos toda comissão técnica, para que possamos ter alegrias e comemorar vitórias nos jogos da nossa vida; afinal, os "ingressos" que pagamos, são de times que disputam os melhores campeonatos do mundo e não para tomarmos 7 x 1 diariamente.

Por mais "primeiras ligas" no futebol brasileiro!

O mundo futebolístico está envolvido numa briga política entre alguns clubes, as federações de futebol dos estados  a CBF.

Os clubes do Sul, de Minas Gerias e Rio de Janeiro querem realizar a "primeira liga". Já as federações, temem a desvalorização dos estaduais, e, com o respaldo da CBF tentam impedir a realização da liga.

Ontem a tarde(25/01), a CBF, entidade máxima do futebol brasileiro, após uma reunião, encabeçada pelo principal opositor da "liga", o presidente da Federação Carioca de Futebol, o senhor Rubens Lopes,  resolveu atender seus pedidos e vetar a realização do campeonato.

O mandatário carioca, ameaça punir seus federados, Flamengo e Fluminense, se participarem da competição, com a redução da cota de televisão e, a proibição da participação em torneios de base organizado pela federação daquele Estado.

Isso me faz perguntar, quem as federações pensam que são? Será que os patrocinadores e emissoras vão ter interesse em transmitir os fracassados estaduais se não tiver os times grandes? Será que a Globo vai ter interesse em transmitir Bangu e Macaé? Os valores das cotas de TV só existem porque tem clubes de massa que participam, ou seja, se resolverem trancar os pés e botar o sub 13 para jogar o estadual quem vai perder a cota de transmissão será as Federações, que em nada agregam aos clubes, sejam eles grandes ou os clubes de interior. Com os campeonatos estaduais só quem ganha são as federações.

Se realmente o presidente da Federação de futebol do Rio proibir os times de disputarem competição de base, ele acha que o Flamengo não vai ter condições de organizar um campeonato próprio, com apoio da Prefeitura e empresas privadas, convidando o XV de Jaú, o Bagé e o Pindamonhangabense para jogar.

Os clubes devem manter a união, trancar os pés e enfrentar as federações e CBF, criando um campeonato que realmente valorize o futebol e o clube, e não sirva para interesses pessoais de dirigentes que diariamente aparecem em escândalos de corrupção.

O Presidente do Grêmio, Romildo Bolzan Júnior, em entrevista ao site globoesporte.com garantiu que a liga sai, mesmo que em caráter amistoso.  

– Eles podem vetar como competição. Só se for assim. Eles podem vetar a competição, mas não podem vetar um jogo amistoso. Nós vamos disputar em caráter amistoso e vamos  jogar todos os jogos. Pode preparar a escala, que já na quinta tem jogo – afirmou o dirigente gremista.

Torço que isso se confirme, e, que finalmente os clubes batam de frente com toda essa turma que comanda há anos o futebol brasileiro, de forma completamente desequilibrada, como vimos no 7x1 para a Alemanha.

Crise: a desculpa para incompetência dos administradores públicos

Hoje o que mais ouvimos sair da boca de nossos gestores públicos, é que a crise está impossibilitando a máquina pública de realizar investimentos e cumprir compromissos.

No Governo Federal vemos o corte absurdo de investimentos em politicas públicas voltadas para educação, saúde, segurança e habitação, e, a culpa de tudo é da crise. Não é dos milhares de CC’s, com altos salários, que não contribuem em nada para a sociedade.

No governo do Estado, por mais que o atual governador tenha pego a máquina falida, a melhor opção para cortar gastos foi parcelar o salário dos servidores. Não pensou em vetar o aumento dos salários do Legislativo, Executivo e Judiciário. Faltou-lhe culhões para tal ação, pois não poderia comprar brigas com “poderosos”; preferiu comprar com o povo.

Ainda, por mais que tenha reduzido seu salário e cortado alguns CC’s, diante da crise que se divulgou, as medidas deveriam ser mais contundentes.

Já no governo municipal, onde estamos mais próximos de visualizar a incompetência dos administradores, digo, a crise mundial, vemos a absurda falta de vontade política em realmente fazer um enfrentamento ao dito abalo que se impõe sobre o nosso País.

Ora, se há, deveras uma crise, devem os governos priorizarem o serviço público ante aos seus gastos supérfluos, como as diárias e os CC’s.

No meio do mês de setembro, o Prefeito de Bagé, Dudu Colombo, anunciou medidas de economia para não trazer prejuízos a população. Porém, bastou chegar o final do mês, para não conseguir arcar com compromissos, como pagamento de convênios e fornecedores.

Isso causa prejuízos a inúmeras pessoas que não tem nada a ver com a irresponsabilidade da prefeitura.

Eu como voluntário do Núcleo Bajeense de Proteção aos Animais (NBPA), estou vendo de perto essa situação. Vejo funcionários cumprindo suas obrigações diariamente, mesmo sem saber se receberão ou não; vejo voluntários se virando no que podem, seja tirando dinheiro do próprio bolso, seja fazendo pedidos de doação para poderem comprar os alimentos dos animais, pois o fornecedor de rações ainda não foi pago; vejo a Presidente do NBPA, Patrícia Coradini, ter que dar explicações aos funcionários do porque seus salários ainda não terem sido pagos, como se a culpada fosse ela, quando na verdade, é apenas mais uma vitima desse absurdo descaso que os administradores da nossa cidade estão fazendo.

Mas uma pergunta que certamente todo mundo se faz, mesmo sabendo a resposta.

O salário do prefeito e do vice está atrasado?

O salário dos secretários e CC’s está atrasado?

E pior, será que no próximo mês terá dinheiro para pagar a folha salarial dos funcionários?

Infelizmente, a crise instalada não é culpa da economia, mas sim de gestores que não colocam a sociedade em primeiro lugar, a preterindo por seus interesses particulares e de seus grupos como se fossem dono de algo, quando na verdade são meros funcionários do povo.

Pena a população brasileira ainda não ter se dado conta de que politico não é autoridade e sim servidor do povo!

A inconstitucionalidade do Projeto de Lei que fecha os supermercados aos domingos em Bagé.

Um polêmico Projeto de Lei (PL) tomou conta das rodas de conversa de Bagé.

A proibição de supermercados funcionarem aos domingos divide opiniões sobre ser ou não, correto.

O PL foi aprovado na Câmara de Vereadores e agora vai para a apreciação do Prefeito Dudu Colombo, que pode sancionar ou vetar.

Todavia, se virar Lei, essa discussão não se encerrará por ai.

Ocorre que esse PL é inconstitucional, e, por certo os sindicatos de representação dos empresários acionarão o Poder Judiciário, que vem decidindo favoravelmente aos proprietários dos estabelecimentos.

O embasamento para isso é farto, com Leis Estadual e Federal, Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) e principalmente a Constituição Federal (CF), e, como se sabe, existe uma hierarquia de Normas, onde a Lei Municipal não pode afrontar as que estão acima, como essas citadas.

O Município tem capacidade para tratar sobre as Leis que regulam o horário de funcionamento do comércio e as Súmulas nº 419 e 645 do STF tratam sobre isso. Vejamos respectivamente:

 “Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”.

“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” 

Acontece que o PL aprovado pelo Legislativo de Bagé não trata de horários, e, sim, veda que os supermercados funcionem aos domingos, o que adentra o Direito Trabalhista, matéria de exclusividade da União.

Além de extrapolar os limites da competência legislativa municipal, prevista no art. 30, I, da Constituição Federal, fere absurdamente os princípios da livre iniciativa e da isonomia, pois abrange somente aos supermercados, não atingindo os demais estabelecimentos, como pequenos mercados familiares, postos de gasolina entre outros comércios que funcionam aos domingos.

O Tribunal de Justiça do nosso Estado (TJ/RS) vem decidindo no sentido de dar razão aos empresários e seus sindicatos, haja vista, a inconstitucionalidade das legislações apresentadas pelos Municípios.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.201/02 DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À TARDE (DURANTE JANEIRO E FEVEREIRO), DOMINGOS E FERIADOS. Inconstitucionalidade material de lei do Município de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos  sábados (durante o período compreendido entre janeiro e fevereiro), domingos e feriados. Violação do artigo 8º, artigo 19, artigo 157, incisos I e II, e artigo 176, incisos I e XI, da Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. JULGARAM PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70058018672, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/06/2014). [GRIFO NOSSO]

CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.229/01. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. FIXAÇÃO DE DIAS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE SUBSTANCIAL. A configuração da constitucionalidade formal de Lei Municipal, por força de seu ajustamento ao artigo 13, II, da Carta Estadual, não embaraça a que se reconheça a inconstitucionalidade substancial, decorrente da ofensa aos artigos 8º, 19, 157, I e II, e 176, I e XI, entre outros dispositivos do referido diploma, à medida que terminou por introduzir olímpica restrição ao comércio, afetando qualidade de vida, não promovendo desenvolvimento econômico, lastreada de irrazoabilidade no que ofertou alguns horários inteiramente desviados da realidade social e, na proporção que os endereçou a alguns, embora mesmo gênero de comércio, quebrando o fundamental respeito à igualdade, não fosse ofensa à livre iniciativa e ao valor social do trabalho. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70044111219, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/10/2011). 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE IJUI AOS SÁBADOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPONENTE ANTE A PRESENÇA DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA - IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA DA ALTERAÇÃO NO ART. 13, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EC Nº 35/03 QUE PERMITIU AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER TAMBÉM OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, NA MEDIDA EM QUE SE CONFIGURA VÍCIO DE NATUREZA SUBSTANCIAL – OFENSA AOS ARTIGOS 8°, 19, 157, I E II, E 176, I E XI DA CE/89 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDA DE OBJETO PARCIAL DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70031071194, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/12/2009). 

Nesse entendimento, se o Prefeito Dudu ou o Presidente da Câmara, Divaldo Lara, transformarem esse PL em Lei, evidentemente estarão extrapolando suas atribuições legais, legislando sobre algo que não lhes compete.

Desta forma, a melhor saída para os funcionários, seria buscar junto aos seus sindicatos, a melhoria da qualidade de trabalho, com organização das escalas de folgas, por que, ficarem se segurando a essa esperança, provavelmente verão suas esperanças de descanso aos domingos frustradas por uma declaração de inconstitucionalidade da eventual Lei.

Quanto aos legisladores, acredito que talvez tenham optado agradar os funcionários ao invés de apresentarem uma Lei dentro de suas competências legislativas, o que lhes trará a pecha de “não saberem o que estão fazendo”.

112 anos de história! Obrigado Grêmio.

Hoje o glorioso Grêmio, Football Porto Alegrense completa 112 anos.

Um tempo de muita glória, que independente de eventuais percalços, nunca se apagará.

A sua torcida, que está sempre junto, enfrentando todos adversários que surgem na frente do Grêmio, nutre um amor incondicional, que cada vez fica mais forte, independentemente de resultados.

Ser gremista é mais do que ser um torcedor, ser gremista é um ideologia, uma razão de vida, sem explicação; só sabe quem sente; quem vive isso a cada instante.

Que venham outros 112 anos de vitórias!

Obrigado por tudo, tricolor.

Parabéns!